Nova regra do FNDCT vai ampliar recursos

Sancionado pelo Presidente da República na segunda semana de Janeiro, o PLP 135/2020, projeto de Lei que impede o contingenciamento da maior parcela de recursos previstos anualmente para o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT), tem o potencial de ampliar as fontes de recursos para empresas que atuam no Brasil.

Isso porquê é do FNDCT que a Finep – maior agência de financiamento à inovação do País – retira os recursos que alimentam suas linhas de crédito e programas não reembolsáveis para projetos inovadores.

Com a sanção presidencial, duas mudanças importantes são esperadas. A primeira é a utilização da maior parcela dos recursos do fundo para financiar empresas, universidades e ICTs. Para se ter uma ideia do impacto potencial da mudança provocada pelo descontingenciamento, no ano passado, o fundo possuía cerca de R$ 6 bilhões em seu caixa, mas apenas R$ 1 bilhão foram efetivamente alocados no setor de Ciência & Tecnologia. Ou seja, com a nova regra, em 2020 teríamos tido um investimento adicional de R$ 5 bilhões em projetos.

O impacto para 2021, entretanto, ainda deve ser tímido, haja visto que alguns dos vetos praticados pelo presidente Jair Bolsonaro apontam para a não utilização de parte relevante dos recursos, uma vez que a Lei Orçamentária deste ano previa uma dinâmica de aplicação similar a de anos anteriores.

A segunda mudança relevante versa sobre a utilização dos recursos pela Finep. A partir de agora, a agência poderá utilizar até 50% do total disponível no fundo para realizar operações de crédito – as não reembolsáveis passam a ficar limitadas a 25% do orçamento do FNDCT, o que sugere uma maior ênfase no crédito para inovação ao longo dos próximos anos.

Por fim, a sanção do PLP também introduziu uma novidade que pode movimentar os mercados de tecnologias limpas e biotecnologia. A partir de agora, os recursos do FNDCT também poderão ser utilizados para investimento em projetos de redução da emissão de gases de efeito estufa e daqueles inseridos no setor da bioeconomia.