Lei do Bem

A lei 11.196/05, também conhecida como Lei do Bem, é o principal incentivo ao investimento privado em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no Brasil, somando mais de R$2,4 bilhões gerados por seus benefícios, em 2019.

Diferente de outros incentivos, este benefício fiscal possui aplicação sem a necessidade de aprovação prévia.

Principais Benefícios

Dedução dos dispêndios realizados no período de apuração com P&DI, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ;

Redução de 50% do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à P&DI;

Depreciação integral no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de P&DI, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL;

Amortização acelerada mediante dedução, como custo ou despesa operacional, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, destinados às atividades de P&DI, para efeito de apuração do IRPJ;

Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte, nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Principal incentivo à inovação no Brasil.

Com a Lei do Bem a empresa poderá:

Reduzir o IRPJ e CSLL a pagar;
Depreciar e amortizar os bens destinados à P&D de forma acelerada;
Reduzir a zero o IRRF incidente sobre remessas ao exterior para manutenção de marcas e patentes.

Pré-Requisitos

Para que a empresa usufrua dos benefícios da Lei do Bem, é necessário o enquadramento nos seguintes pré-requisitos:

Ter lucro fiscal no ano de apuração;

Estar no regime de tributação do Lucro Real;

Investir em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica no Brasil;

Apresentar regularidade fiscal, demonstrado por meio da emissão da CND ou CPD-EN;

As empresas devem prestar informações anuais ao MCTIC, a respeito de seus programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho do ano seguinte de cada exercício fiscal.